STJAgRg no AREsp 3.002.680
Estelionato (art. 171 do CP): acórdão absolutório
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato (art. 171 do CP)
- Acórdão absolutório
- Pleito ministerial de restabelecimento da sentença condenatória
- Alegada existência de dolo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de reverter o acórdão absolutório para restabelecer a condenação por estelionato, sob o argumento da existência do dolo, demanda o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à caracterização do crime, e a alteração dessa conclusão é inviável na via eleita.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.