Sucessões: inventário

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VGBL. INCLUSÃO NA PARTILHA POR COLAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial dirigido contra decisão que inadmitiu apelo nobre em inventário, no qual se determinou a colação de valores de VGBL .

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a interpretação do art. 794 do CC afastaria a inclusão do VGBL na partilha; (ii) há dissídio jurisprudencial apto; e (iii) seria cabível suspender o caso em razão do Tema n. 1.214/STF e do REsp 1.676.801/MG.

3. A ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou a inclusão do VGBL acarreta preclusão e impede rediscussão do tema em recurso especial; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. A conclusão de que, no caso, o VGBL configurou liberalidade sujeita ao dever de colação alinha-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ.

6. O Tema n. 1.214/STF, já julgado, versa sobre ITCMD e não afasta o controle judicial para coibir fraudes que envolvam a legítima; o REsp 1.676.801/MG tem por objeto a fixação de tese sobre a natureza jurídica do VGBL, que, mesmo que venha a reconhecê-la como securitária, não autoriza revisitar as premissas fáticas concretas assentadas pelas instâncias ordinárias, insindicáveis por força da Súmula n. 7/STJ. Pedido de suspensão indeferido.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.