Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TERCEIRIZAÇÃO – SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, ficou consignado no acórdão regional que a Reclamante não comprovou a culpa in vigilando da tomadora de serviços, não havendo prova nos autos de que foi negligente na fiscalização do contrato celebrado com a primeira Reclamada. 2. A Eg. Corte de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, decidiu a controvérsia em conformidade com o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e com a jurisprudência do E. STF. Recurso de Revista não conhecido.