Fase de execução: deserção do agravo de petição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 884, § 6º, DA CLT. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico – aplicação da Súmula nº 297, I, do TST – que inviabiliza o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. Agravo conhecido e desprovido.