Prescrição intercorrente: vício na decisão embargada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Na hipótese , a egrégia Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, uma vez que, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade, o tema suscitado encontra-se precluso. Embargos de declaração a que se nega provimento.