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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 711-15.2019.5.17.0010

Jornada de 12 horas: escala 4x4

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de 12 horas
  • Escala 4x4
  • Incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633

Ementa

I –AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (REFRAMAX ENGENHARIA LTDA) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 337 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II –AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 4X4. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento aos recursos de revista das reclamadas. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

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