Violação de norma jurídica: execução

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 4ª Região na execução processada nos autos da reclamação trabalhista subjacente. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de devolução de valores pagos a maior nos próprios autos da execução trabalhista. 3. O Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, concluiu pela viabilidade de restituição do montante recebido indevidamente nos próprios autos da execução, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 876 do Código Civil. 4. Com efeito, o entendimento consolidado nesta Eg. Corte é no sentido de que configura ofensa ao princípio da ampla defesa a determinação de devolução de valores indevidamente recebidos nos próprios autos da execução, razão pela qual procede a pretensão de corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, por afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória.