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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001275-15.2019.5.17.0003

Deserção do recurso de revista: impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício
  • Inaplicabilidade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA INFRAERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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