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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 690-94.2019.5.05.0132

Duração do trabalho: horas extraordinárias

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. CARTÕES DE PONTO. IRREGULARIDADES E MANIPULAÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBERVÂNCIA DO ART. 896, §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. 2 . Quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §8º, da CLT, uma vez que não cuidou de demonstrar a existência de conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e os arestos colacionados, pois se limitou a transcrevê-los sem demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Banco de Horas

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