Escala 12x36: minutos residuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada decorrente de minutos residuais não invalida o regime de trabalho de 12x36, uma vez que tal período não caracteriza tempo de labor efetivo. Precedente da SbDI-1 e julgados de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.