Execução: parcelamento do débito fiscal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição e reestabeleceu o trâmite da execução, ao consignar que o parcelamento do débito fiscal ocasiona mera hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não constituindo novação, de forma que não se extingue a execução. Nesses termos, o entendimento proferido pelo Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, portanto, não ocasiona a extinção da execução fiscal, sendo o caso unicamente de suspensão da exigibilidade. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.