Jurisprudências
TSTAg-AIRR 242900-15.2007.5.02.0090
Legitimidade do ministério público do trabalho: direitos individuais homogêneos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade do ministério público do trabalho
- Direitos individuais homogêneos
- Liquidação e execução coletiva
- Legitimidade concorrente
- Previsão legal
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PREVISÃO LEGAL. ART. 97, DO CDC. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Repouso Semanal Remunerado; Fazenda Pública