Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 16-37.2017.5.02.0014
Incidência: multa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Incidência
- Multa
- Vícios no acórdão
- Competência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Falência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. INCIDÊNCIA. MULTA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Falência; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Arrematação