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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2196-28.2013.5.05.0161

Diferenças salariais: avanços de níveis por mérito

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Avanços de níveis por mérito
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Competência
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Competência; Prescrição; Sobrestamento; Outras Gratificações; Alteração Contratual

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