Rito sumaríssimo: norma coletiva

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO. MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. E sta Corte Superior, analisando especificamente os acordos coletivos de que tratam estes autos, vem decidindo que a alteração da expressão "valor da hora normal" para "valor hora do salário base" constitui mudança no estado de direito a ensejar a revisão das parcelas vincendas decorrentes de relação de trato continuado, na forma do inciso I do artigo 505 do CPC, a fim de afastar a integração do acional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, sem que se configure violação à coisa julgada. Julgados. Ao afastar a aplicação da disposição expressa prevista no acordo coletivo de trabalho, firmado após o transito em julgado da ação 0002813-35.2013.5.02.0043, o Tribunal Regional incorreu em violação do inciso XXVI, do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.