Gestante: contrato de experiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Configurada omissão em acórdão que, ao dar provimento ao recurso de revista para reconhecer a estabilidade provisória da gestante e inverter o ônus da sucumbência, deixa de apreciar pedido expresso de retorno dos autos ao Tribunal Regional para exame de matéria prejudicada nas instâncias ordinárias, bem como de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não examinada em primeiro e segundo graus em razão da improcedência originária da ação, deve ser apreciada pelo Tribunal Regional, sob pena de supressão de instância. 3. Invertido o ônus da sucumbência, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos integrativos.