TSTAg-AIRR 1000054-11.2021.5.02.0202
Intervalointrajornada: possibilidade
- Direito do Trabalho
- Intervalointrajornada
- Possibilidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão