Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo regimental para devolver os autos à origem, com fundamento suficiente na aplicação do Tema n. 1.098 do STJ sobre o ANPP, reconhecido como questão prejudicial, que obrigatoriamente precede a qualquer outra verificação e independe do conhecimento do recurso excepcional, devendo os autos ser imediatamente baixados.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes.
4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de ampliar o debate sobre teses não alcançadas pelo julgamento, propósito inviável em embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de remessa independentemente de prazo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determnação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.