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Jurisprudências

TSTAIRR 0000559-18.2025.5.06.0024

Repouso semanal remunerado e feriado: comissões e suas repercussões

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Repouso semanal remunerado e feriado
  • Comissões e suas repercussões
  • Salário fixo e diárias de viagem
  • Tempo de espera
  • Honorários de sucumbência
  • Apelo desfundamentado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO – COMISSÕES E SUAS REPERCUSSÕES – SALÁRIO FIXO E DIÁRIAS DE VIAGEM – TEMPO DE ESPERA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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