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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 547-18.2022.5.07.0012

Diferenças salariais: alteração de função

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Alteração de função
  • Horas extras
  • Tempo de espera
  • Realização pelo autor do carregamento e descarregamento da carreta
  • Período efetivo de trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. REALIZAÇÃO PELO AUTOR DO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DA CARRETA. PERÍODO EFETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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