TSTAg-AIRR 547-18.2022.5.07.0012
Diferenças salariais: alteração de função
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Alteração de função
- Horas extras
- Tempo de espera
- Realização pelo autor do carregamento e descarregamento da carreta
- Período efetivo de trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. REALIZAÇÃO PELO AUTOR DO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DA CARRETA. PERÍODO EFETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.