Jornada de trabalho: regime 12x36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 59-B. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.