Jurisprudências
TSTED-RR 100516-69.2016.5.01.0016
Ente público: responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
- Efeito vinculante
- Vícios do art. 897-A da CLT inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Vícios do art. 897-A da CLT inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Verbas Rescisórias; Ente Público; Ônus da Prova