STJAgRg no AREsp 2.714.768
Organização criminosa: violação do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Violação do art. 619 do CPP
- Alegada omissão quanto à análise de interceptações telefônicas
- Pretensão de reexame de provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente, examinou as provas indicadas - inclusive as interceptações telefônicas - e concluiu, de forma motivada, que eram insuficientes para a condenação, por estarem isoladas no contexto probatório.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não há omissão a ser sanada, sendo a pretensão de reanálise da força probatória dos elementos de convicção incompatível com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).