Reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO. MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. I. O TRT acolheu a preliminar de julgamento "extra petita" apresentada pela segunda reclamada –PRAZO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-ME para determinar a sua exclusão da condenação relativa ao vínculo de emprego, julgando totalmente improcedente a ação. II. Em consulta aos pedidos formulados na peça inicial, verifica-se que o reclamante pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada –FERREIRA E DOMINGUES ADVOGADOS (antiga DOMINGUES E QUINTANILHA ADVOGADOS), e a responsabilidade solidária da segunda –PRAZO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-ME, em decorrência da suposta formação de grupo econômico. A sentença, por sua vez, ao contrário do que identificou o Tribunal local, a despeito de alguns erros materiais, reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada –FERREIRA E DOMINGUES ADVOGADOS, entre 30/11/2009 a 27/04/2012, no cargo de "Assistente Jurídico", dada a invalidação do contrato de estágio; e a responsabilidade solidária da 2ª reclamada –PRAZO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-ME, por entender configurado o grupo econômico. III. Diante desse contexto acerca da equivocada análise do conteúdo da decisão, não se divisa julgamento "extra petita", devendo o recurso ordinário, manejado pela segunda reclamada, retornar ao TRT de origem a fim de que esse colegiado prossiga no exame do apelo. III. Recurso de revista conhecido e provido.