Cerceamento de defesa: audiência inaugural

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, pois entendeu que não restou comprovado que a reclamante estivesse presente na sala de entrada, aguardando ser conduzida para a sala de audiência. Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.