Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20039-64.2019.5.04.0018
Prescrição: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Alteração do critério de cálculo da parcela "hora intervalo not."
- Critério de dedução das horas extras pagas
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Alteração Contratual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA "HORA INTERVALO NOT.". ART. 896, "A" E "C", DA CLT – CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Alteração Contratual