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Jurisprudências

TSTED-AIRR 20389-65.2018.5.04.0122

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Julgados desta Corte
  • Horas Extras
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Juros
  • Correção Monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Juros; Correção Monetária; Compensação de Jornada

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