Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, mas por fundamento diverso, visto que constatado que a Ré, na minuta de agravo de instrumento, impugnou matéria distinta e estranha aos autos, a saber: “responsável subsidiário. desconsideração da personalidade jurídica. benefício de ordem”, em absoluta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo conhecido e desprovido.