Indulto: decreto presidencial n. 12.338/2024

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo o indeferimento do indulto requerido, com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ante a comprovação da impossibilidade do paciente reparar o dano decorrente de crime patrimonial a que foi condenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a assistência pela Defensoria Pública presume, por si só, a incapacidade econômica do apenado para reparar o dano, dispensando a comprovação exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Esta Corte firmou entendimento de que somente o fato do apenado ser assistido pela Defensoria Pública não demonstra a sua incapacidade econômica para reparar o dano, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de fazê-lo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A assistência pela Defensoria Pública não presume, por si só, a incapacidade econômica do apenado para reparar o dano, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade.

Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, XV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.860.267/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03.08.2021; STJ, AgRg no HC 534.854/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2020; STJ, HC 479.065/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019.