Multa do artigo 467 da CLT: instauração de controvérsia em relação ao pagamento das verbas rescisórias

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Afasto a alegação de violação ao artigo 467 da CLT, posto que restou expressamente consignado no acórdão regional que as verbas rescisórias incontroversas foram pagas antes do ajuizamento da ação e que foi instaurada controvérsia mediante apresentação de contestação, pela reclamada, quanto às demais verbas pleiteadas pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.