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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000366-25.2021.5.12.0008

Irregularidade de representação processual: ausência de procuração ao signatário da assinatura digital do recurso ordinário

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso ordinário da parte, ao fundamento de irregularidade de representação, porque a advogada que o subscreveu não estava regularmente habilitada nos autos. A decisão do TRT foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 383 do TST, não se podendo cogitar a concessão de prazo para sanar o vício ou a possibilidade de ratificação do ato, pois não se trata de irregularidade verificada em ¿procuração ou substabelecimento já constante dos autos¿, mas de recurso subscrito por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem configuração de mandato tácito. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026.. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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