Jurisprudências
TSTAg-RRAg-RRAg 0000783-64.2023.5.21.0005
Parcela prevista em lei: prescrição parcial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Parcela prevista em lei
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO DA ECT. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PELO MEMORANDO Nº 2316/2016, COM EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (70% DA REMUNERAÇÃO). PARCELA PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante no tema. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator