TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000676-38.2022.5.17.0014
Execução: adicional de insalubridade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Adicional de insalubridade
- Interpretação do titulo executivo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da causa (R$ 207.066,84) à parte embargante, no importe de R$ 414,13 - quatrocentos e catorze reais e treze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.