Acórdão do regional publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBCT. TRABALHO AOS FINS DE SEMANA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 14/06/2023, na vigência da Lei nº 13.467/2017, e observa-se que, com relação ao tópico "Trabalho nos fins de semana", a agravante apresentou a transcrição da íntegra do tópico recorrido, no início das razões de recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem destaques e sem proceder ao necessário cotejo analítico com a argumentação que traz posteriormente, desatendendo, portanto, aos requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.