Contrato Individual de Trabalho: responsabilidade Solidária / Subsidiária

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT –JULGAMENTO EXTRA PETITA –SÚMULA Nº 297 DO TST –DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.