Preclusão ante a arguição somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. PRECLUSÃO ANTE A ARGUIÇÃO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT rejeitou embargos de declaração do Reclamante ao argumento de que a arguição de suspeição de magistrado não se viabilizava por meio de aclaratórios, devendo ser suscitada em incidente próprio, nos termos do seu Regimento Interno. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pela SDI-1 do TST, segundo o qual “Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no art. 305 do Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): "Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão" (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira Turma, DJE 20/04/2015).” (ED-AgR-E-ED-RR-1555-56.2011.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2016). O TRT ainda registrou que o agravante apresentou exceção de suspeição do Magistrado, distribuída sob o nº 0001117-11.2023.5.14.0000 e, em consulta aos referidos autos, constata-se decisão pelo descabimento da exceção na hipótese, ante a inobservância do regramento específico disciplinado no Regimento Interno do TRT da 14ª Região, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Extrai-se do trecho do acórdão impugnado que o TRT concluiu, a partir dos elementos de provas constantes dos autos, que inexistia incapacidade do reclamante para os atos da vida civil quando da adesão ao PDV. O agravante parte de premissa fático-probatória contraposta àquela delineada no acórdão recorrido, o que impõe concluir que, para se acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.