Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1172-04.2010.5.01.0024
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Ente Público
- Tácito
- Multa por ED Protelatórios
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Ente Público; Tácito; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova