Tráfico de entorpecentes: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APREENSÃO DE 1.6KG DE COCAÍNA NO CONTEXTO DE TRÁFICO INTERNACIONAL. AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial da acusação, restabelecendo a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que aumentou a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida, inferior a 6 quilos de cocaína, justifica o aumento da pena-base, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e se a decisão monocrática violou a jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ, que considera a apreensão de 1.6kg de cocaína adequada para justificar o aumento da pena-base.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.391.613/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.546.698/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.