Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: honorários advocatícios de sucumbência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica. A tese ora abordada, sob o prisma da violação do art. 791-A, § 4.º, da CLT, não consta nas razões do Recurso de Revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser analisada. Agravo Interno não conhecido.