Raio-x móvel: portaria n.º 595/2015

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA N.º 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, não sendo possível conferir efeitos retroativos à Portaria n.º 595/2015 do Ministério do Trabalho, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em vista que o direito até então usufruído pelo réu da ação revisional estava assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.