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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 515-47.2019.5.14.0004

Deserção dos embargos declaratórios: multa não recolhida

  • Direito do Trabalho
  • Deserção dos embargos declaratórios
  • Multa não recolhida
  • Acúmulo de Função
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE , COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ nº 389 da SDI-1, " constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final ". Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.

Indexação

Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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