TSTEDCiv-RRAg 10830-07.2015.5.03.0029
Vendas parceladas: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vendas parceladas
- Base de cálculo
- Juros e encargos financeiros
- Erro material caracterizado
- Comissão
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração merecem acolhimento para, sanando erro material apontado, retificar o dispositivo da decisão embargada. Embargos de declaração conhecido e provido para sanar erro material apontado, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando erro material apontado, com efeito modificativo, retificar o dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.
Indexação
Comissão; FGTS; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Comissionista; Cartão de Ponto; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Honorários Periciais