TSTEDCiv-Ag-AIRR 10777-53.2021.5.15.0038
Candidato a membro da cipa: estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do adct
- Direito do Trabalho
- Candidato a membro da cipa
- Estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do adct
- Dispensa do empregada
- Omissão caracterizada
- Membro de Cipa
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. DISPENSA DO EMPREGADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, relativamente ao exame da tese fundada no item 5.5.3 da NR-5, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, complementando o acórdão embargado, sanar omissão, sem efeito modificativo.
Indexação
Membro de Cipa; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa