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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000923-26.2021.5.02.0605

Horas extras: alegação de imprestabilidade do depoimento testemunhal

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Alegação de imprestabilidade do depoimento testemunhal
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
  • Participação nos lucros e resultados do ano 2020
  • Diferenças de comissões
  • Vendas de produtos financiados via crediário

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO 2020. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE A RÉ CONFIRMOU QUE PAGAVA A PARCELA E QUE AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM O PAGAMENTO, MAS NÃO HOUVE PROVA QUE OS VALORES TERIAM CORRESPONDIDO À TOTALIDADE DEVIDA AO AUTOR. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS DE PRODUTOS FINANCIADOS VIA CREDIÁRIO. REGISTRO DE QUE A RÉ CONFESSOU QUE AS PARCELAS ERAM DEVIDAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REGISTRO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS NÃO REVELAM QUALQUER DESCONTO SALARIAL A TÍTULO DE CANCELAMENTO, NÃO FATURAMENTO OU DEVOLUÇÃO DE PRODUTO VENDIDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos. Brasília, 26 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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