TSTEDCiv-Ag-RR 0011516-79.2023.5.18.0003
Danos morais: trabalhador externo
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Danos morais
- Trabalhador externo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E REFEITÓRIO EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.000,00), no importe de R$ 460,00 ¿ quatrocentos e sessenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 14 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator