Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017.execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANO BRESSER. ACÓRDÃO REGIONAL COM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. A controvérsia diz respeito à inexigibilidade de título executivo. O acórdão regional foi proferido com duplo fundamento. O primeiro deles foi a impropriedade da via eleita, apontando que a matéria deveria ser trazida em ação rescisória. Como fundamento adicional, a Corte local citou a irretroatividade do § 5º do art. 884 da CLT. Bem examinado as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte se limitou a impugnar o segundo fundamento, trazendo amplo arrazoado quanto à aplicabilidade do teor do § 5º, do art. 884, da CLT, ao caso concreto. Todavia, não se constata impugnação ao fundamento relativo à impropriedade da via eleita para rediscussão da matéria. Sendo tal fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão regional, tem-se que o recurso de revista não transpôs o óbice restritivo da Súmula 422, I, do TST, que preleciona que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Agravo interno não provido.