Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança, restabelecendo-se a decisão de indeferimento da tutela de urgência. 2. A partir da análise da documentação apresentada quando do ajuizamento da reclamação trabalhista originária, e trazida aos autos da presente ação mandamental, verifica-se que a trabalhadora, no curso do contrato de trabalho, usufruiu de benefício previdenciário no período de 7/12/2022 a 31/3/2023 (espécie B-31), sendo que ao tempo da dispensa, ocorrida em 7/7/2023, não se encontrava mais afastada das atividades laborais pelo Órgão Previdenciário. Observe-se que, conquanto os laudos e exames médicos apresentados pela impetrante, na data da despedida, evidenciem a existência de patologias psiquiátricas e recomendem o afastamento do trabalho pelo prazo de 90 (noventa) dias, inexiste nos autos notícias sobre a concessão de benefício previdenciário de qualquer natureza. 3. Nessa esteira, esclareça-se que o afastamento da impetrante por meio de atestado médico, no curso do aviso prévio, não deslegitima a dispensa, pois não tem o condão de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a doença acometida pela trabalhadora e as atividades laborais exercidas em favor da empresa. Não se trata, portanto, de elemento apto a assegurar a estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST, mas sim e tão somente autoriza a postergação dos efeitos da despedida até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. 4. Dessa forma, considerando que o afastamento médico recomendado em 7/7/2023, no curso do aviso prévio, portanto, se encerrou 90 (noventa) dias depois, e inexistindo informação de que foi concedido benefício previdenciário, não há falar em manutenção da suspensão dos efeitos da despedida, razão pela qual também inaplicável ao caso o comando da Súmula 371 do TST. 5. Nessa esteira, ao menos em juízo de verossimilhança, é possível concluir que a trabalhadora não logrou demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que concerne à existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa, a fim de amparar o pedido de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 6. Assim sendo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que não houve afronta a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.