TSTRR 40600-79.2009.5.04.0012
Terceirização de serviços bancários: isonomia salarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços bancários
- Isonomia salarial
- Empresa pública
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese , as atividades laborais eram características de um bancário, "na condição de ' auxiliar de processamento" e, ainda que não reconhecida a condição de bancária da reclamante, a CEF foi condenada ao pagamento "a título indenizatório, às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, em atendimento ao princípio da isonomia com os demais empregados da tomadora". Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, em sede de juízo de retratação, CONHECER do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no MÉRITO, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos que decorrem da pretensa isonomia com os empregados da tomadora de serviços - CEF. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Assistenciais