Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE O ÓBICE INDICADO PELO TRT. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, a Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte Superior. A parte, por sua vez, após transcrever a decisão denegatória, consignou: “Mas basta tão somente a constatação da utilização de critério ‘aposentadoria’ para renovação dos quadros para se constatar a adoção do critério etário e que isto é fator discriminatório que agride o princípio da isonomia e da não discriminação.”. Indicou, ainda, os trechos do acordão regional que embasam a sua tese recursal. Desse modo, verifica-se que a parte efetivamente se insurgiu acerca do óbice da Súmula nº 126 do TST, razão pela qual houve má aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.