Diferenças salariais: progressões por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PERÍODO DE 2011 A 2020. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. A reclamada opôs embargos de declaração e alega contradição no acórdão do TST ao considerar que o Plano de Cargos e Salários da CORSAN seria omisso quanto ao critério de antiguidade, quando o TRT expressamente reconheceu a previsão de promoções por antiguidade na Resolução 14/2001. Sustenta que a decisão embargada se baseou em premissa fática diversa da fixada pelo Regional e requereu o esclarecimento da distinção entre o caso da CORSAN e os paradigmas utilizados, para fins de prequestionamento. Aponta violação aos arts. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e 129 do Código Civil. Ainda que o acórdão regional tenha feito referência à existência de menção ao critério de antiguidade, registrou também que sua efetivação está condicionada a requisitos subjetivos e à discricionariedade da administração, o que, na prática, esvazia a aplicação do critério e frustra a alternância exigida entre merecimento e antiguidade. A decisão embargada, portanto, não se baseia em premissa fática equivocada, mas em interpretação jurídica diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, sem que isso configure vício apto a ensejar o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.